HC 881703 - DECISAO

HC 881703 - DECISAO

O STJ não conheceu/do não conheceu do habeas corpus e, no mérito restrito, concluiu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública diante da atuação de organização criminosa transnacional, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente / Denunciado: CHARLES ALBERTO GONZALEZ IRALA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parceiro/órgão Ministerial Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ / Análise De Pedido Liminar E Mérito Restrito Ao Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

CHARLES ALBERTO GONZALEZ IRALA

Paciente / Denunciado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parceiro/órgão Ministerial Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ / Análise De Pedido Liminar E Mérito Restrito Ao Writ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para reexame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu/do não conheceu do habeas corpus e, no mérito restrito, concluiu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública diante da atuação de organização criminosa transnacional, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.