HC 881714 - DECISAO

HC 881714 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações essenciais (nulidade das provas, trancamento da ação penal e questão do concurso de pessoas) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecer a matéria por supressão de instância; ademais, embora exista sentença condenatória superveniente, ela não foi acostada aos autos, impossibilitando a análise de seus fundamentos e eventual repercussão no writ.

Parties
Paciente: HYGSON KASSYDY LAMEIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Concurso De Pessoas, Flagrante, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Concurso De Pessoas Flagrante +1 more

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Parties

HYGSON KASSYDY LAMEIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas a partir de interrogatório de terceiro (Adenilson da Silva Rocha)
  2. 2 trancamento da ação penal com base em provas alegadamente nulas
  3. 3 existência ou não de concurso de pessoas envolvendo o paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações essenciais (nulidade das provas, trancamento da ação penal e questão do concurso de pessoas) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecer a matéria por supressão de instância; ademais, embora exista sentença condenatória superveniente, ela não foi acostada aos autos, impossibilitando a análise de seus fundamentos e eventual repercussão no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se