HC 838875 - DECISAO

HC 838875 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as alegações centrais não demonstraram flagrante ilegalidade e muitas teses não foram apreciadas pela instância de origem, o que importaria indevida supressão de instância; além disso, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e nas circunstâncias concretas (prova da materialidade, indícios de autoria, portabilidade de arma com numeração suprimida, munições, reincidência e risco de reiteração), não sendo cabível a substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: MARLON MENDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Excesso De Prazo, Fundamentação Per Relationem, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Excesso De Prazo Fundamentação Per Relationem Reincidência

Case Brief

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Parties

MARLON MENDES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante (alegação de violação de domicílio)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa/instrução criminal
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as alegações centrais não demonstraram flagrante ilegalidade e muitas teses não foram apreciadas pela instância de origem, o que importaria indevida supressão de instância; além disso, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e nas circunstâncias concretas (prova da materialidade, indícios de autoria, portabilidade de arma com numeração suprimida, munições, reincidência e risco de reiteração), não sendo cabível a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.