HC 902320 - DECISAO

HC 902320 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta do crime, no modus operandi e no risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e a prisão domiciliar foi afastada em razão da vedação do inciso I do art. 318-A do CPP para crimes praticados com violência/grave ameaça.

Parties
Paciente/impetrante: Tatiane de Franca Souza Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Ordem Pública, Gravidade Concreta, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Ordem Pública Gravidade Concreta Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

Tatiane de Franca Souza Rodrigues

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP
  3. 3 Valoração da gravidade concreta do delito e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta do crime, no modus operandi e no risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e a prisão domiciliar foi afastada em razão da vedação do inciso I do art. 318-A do CPP para crimes praticados com violência/grave ameaça.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se