HC 901402 - DECISAO

HC 901402 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha fundamentação relativa à garantia da ordem pública e à reiteração delitiva, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante do crime não violento (furto simples) e do baixo valor da coisa subtraída (R$13,00); medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar a reiteração, pelo que se concedeu liminarmente o habeas corpus para determinar a soltura do paciente com imposição de medidas cautelares alternativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a soltura do paciente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Proporcionalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva frente ao crime sem violência e ao baixo valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha fundamentação relativa à garantia da ordem pública e à reiteração delitiva, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante do crime não violento (furto simples) e do baixo valor da coisa subtraída (R$13,00); medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar a reiteração, pelo que se concedeu liminarmente o habeas corpus para determinar a soltura do paciente com imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a soltura do paciente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, com observância das medidas cautelares a seguir indicadas.
  • Apresentação a cada 2 meses para informar e justificar atividades.