HC 862197 - DECISAO

HC 862197 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de elementos concretos (gravidade concreta do crime, modus operandi, antecedentes e descumprimento de medidas cautelares anteriores, risco de reiteração delitiva e conveniência da instrução), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP no momento da decretação; assim, não há contemporaneidade ausente nem insuficiência de fundamentação apta a justificar a revogação da custódia cautelar, motivo pelo qual o writ não foi conhecido e, na extensão examinada, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FERNANDO PORPERIO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Na Extensão Conhecida, Denegação Da Ordem
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; na extensão conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

FERNANDO PORPERIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Na Extensão Conhecida, Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade requerida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de elementos concretos (gravidade concreta do crime, modus operandi, antecedentes e descumprimento de medidas cautelares anteriores, risco de reiteração delitiva e conveniência da instrução), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP no momento da decretação; assim, não há contemporaneidade ausente nem insuficiência de fundamentação apta a justificar a revogação da custódia cautelar, motivo pelo qual o writ não foi conhecido e, na extensão examinada, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; na extensão conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Denegar a ordem na extensão conhecida