HC 890983 - DECISAO

HC 890983 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (34 g) e as circunstâncias não demonstram, por si só, gravidade que exija a medida extrema da prisão preventiva, e diante das condições pessoais favoráveis do paciente, as medidas cautelares do art. 319, I e V, do CPP são adequadas e suficientes para resguardar os interesses sociais e processuais, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas diversas.

Parties
Paciente: DIOGO RAFAEL DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06)

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Parties

DIOGO RAFAEL DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade apreendida e do possível vínculo com organização criminosa no contexto do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (34 g) e as circunstâncias não demonstram, por si só, gravidade que exija a medida extrema da prisão preventiva, e diante das condições pessoais favoráveis do paciente, as medidas cautelares do art. 319, I e V, do CPP são adequadas e suficientes para resguardar os interesses sociais e processuais, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas diversas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades; b) recolhimento domiciliar no período noturno, nos horários que serão estabelecidos pelo Juiz, sem prejuízo de outras medidas que o Juízo...
  • Comunique-se, com urgência.