HC 901679 - DECISAO

HC 901679 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada por elementos concretos previstos no art. 312 do CPP — gravidade concreta do crime, maus antecedentes, recidiva, quantidade e natureza da droga apreendida — e porque a aplicação de pena de 6 anos de reclusão e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a manutenção da custódia cautelar; ademais, medidas cautelares diversas não se mostraram aptas a evitar novas infrações (art. 282, I, CPP).

Parties
Paciente: WEBERSON PAULA LIMA SILVA; Co Réu: ANTONIO MESSIAS PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada, in Limine
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

WEBERSON PAULA LIMA SILVA

Paciente

ANTONIO MESSIAS PEREIRA FILHO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada, in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas para evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada por elementos concretos previstos no art. 312 do CPP — gravidade concreta do crime, maus antecedentes, recidiva, quantidade e natureza da droga apreendida — e porque a aplicação de pena de 6 anos de reclusão e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a manutenção da custódia cautelar; ademais, medidas cautelares diversas não se mostraram aptas a evitar novas infrações (art. 282, I, CPP).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se