HC 901790 - DECISAO

HC 901790 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP: os corréus tiveram seus mandados de prisão cumpridos e estão acautelados, enquanto o paciente permanece foragido com mandado em aberto, de modo que não há constrangimento ilegal passível de sanção via habeas corpus nesta hipótese.

Parties
Paciente: GLEISSON MAX RODRIGUES; Coacusado: Ramon Rodrigues de Oliveira; Coacusado: Kennedy Ewerton Martins da Costa; Coacusado: André Luiz Gomes Cordeiro; Coacusado: Nicolas Evangelisata Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

GLEISSON MAX RODRIGUES

Paciente

Ramon Rodrigues de Oliveira

Coacusado

Kennedy Ewerton Martins da Costa

Coacusado

André Luiz Gomes Cordeiro

Coacusado

Nicolas Evangelisata Fernandes

Coacusado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a extensão dos efeitos de decisão que revogou prisão preventiva de corréus ao paciente nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Se há constrangimento ilegal em face do paciente pela manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP: os corréus tiveram seus mandados de prisão cumpridos e estão acautelados, enquanto o paciente permanece foragido com mandado em aberto, de modo que não há constrangimento ilegal passível de sanção via habeas corpus nesta hipótese.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.