HC 903117 - DECISAO

HC 903117 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: a custódia está fundamentada na garantia da ordem pública, com indicação de prova da materialidade e indícios de autoria e risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e ações penais em curso, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JONA DA SILVA GUIMARAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Desproporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Furto Qualificado Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Desproporcionalidade

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Parties

JONA DA SILVA GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: a custódia está fundamentada na garantia da ordem pública, com indicação de prova da materialidade e indícios de autoria e risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e ações penais em curso, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.