HC 902756 - DECISAO

HC 902756 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração só é conhecida se houver flagrante ilegalidade na decisão impugnada; não restou demonstrada flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva suficientemente motivada com fundamento no art. 312 do CPP em razão da persistência da conduta delitiva do paciente e de sua prisão enquanto beneficiado por liberdade provisória, de modo que a custódia cautelar foi mantida pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCIANO HENRIQUE BAPTISTA SILVERIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Motivação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Motivação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

LUCIANO HENRIQUE BAPTISTA SILVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 adequação da prisão preventiva fundada no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração só é conhecida se houver flagrante ilegalidade na decisão impugnada; não restou demonstrada flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva suficientemente motivada com fundamento no art. 312 do CPP em razão da persistência da conduta delitiva do paciente e de sua prisão enquanto beneficiado por liberdade provisória, de modo que a custódia cautelar foi mantida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.