HC 868957 - DECISAO

HC 868957 - DECISAO

O pedido de extensão foi negado porque não há identidade fático-processual entre os corréus: o requerente é apontado como um dos principais responsáveis pelo tráfico, possui outros processos criminais e encontra-se recolhido preventivamente, circunstâncias que fundamentaram a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, impedindo a extensão da decisão que beneficiou o corréu.

Parties
Requerente: DAVI RIBEIRO DA SILVA DIAS; Corréu: HENRIQUE DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Decisão, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Decisão Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública

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Parties

DAVI RIBEIRO DA SILVA DIAS

Requerente

HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi negado porque não há identidade fático-processual entre os corréus: o requerente é apontado como um dos principais responsáveis pelo tráfico, possui outros processos criminais e encontra-se recolhido preventivamente, circunstâncias que fundamentaram a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, impedindo a extensão da decisão que beneficiou o corréu.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Nego o pedido de extensão.