HC 901144 - DECISAO

HC 901144 - DECISAO

Deferir liminarmente o pedido de habeas corpus foi indeferido porque, ao menos em juízo sumário, restou demonstrada excepcionalidade e necessidade da segregação cautelar diante da periculosidade do agente evidenciada pelo volume financeiro do tráfico, pela existência de outras ações penais e por condenação anterior, e pela orientação jurisprudencial do STJ que admite considerar inquéritos e processos em andamento para aferir risco de reiteração; assim, não se verifica incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LEONARDO RIETHER DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Manutenção Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Manutenção Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

LEONARDO RIETHER DE PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 contemporaneidade das razões que justificam a prisão preventiva
  3. 3 valoração de inquéritos e processos penais em andamento como indicativo de periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Deferir liminarmente o pedido de habeas corpus foi indeferido porque, ao menos em juízo sumário, restou demonstrada excepcionalidade e necessidade da segregação cautelar diante da periculosidade do agente evidenciada pelo volume financeiro do tráfico, pela existência de outras ações penais e por condenação anterior, e pela orientação jurisprudencial do STJ que admite considerar inquéritos e processos em andamento para aferir risco de reiteração; assim, não se verifica incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.