RHC 196176 - DECISAO

RHC 196176 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional esteve fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e periculosidade do acusado, inclusive fuga e risco à vítima), condições que configuraram o periculum libertatis e justificaram a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE CLAUDIO SANTOS DE FARIAS; Recorrido/órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 35 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CLAUDIO SANTOS DE FARIAS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido/órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade dos pressupostos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional esteve fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e periculosidade do acusado, inclusive fuga e risco à vítima), condições que configuraram o periculum libertatis e justificaram a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Intimem-se.