HC 903377 - DECISAO

HC 903377 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse substituir o recurso ordinário cabível; ademais, o conjunto probatório e os elementos concretos constantes dos autos indicam a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública), justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando, no momento processual, a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DALE CARNEGIE FERNANDO DOS SANTOS CAMPOS ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciado/corréu: MAYCON APARECIDO DE ARAÚJO; Denunciado/corréu: ANDRE DOS SANTOS SOARES; Denunciado/corréu: ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES; Denunciado/corréu: ADILSON DOS SANTOS; Denunciado/corréu: MARCOS APARECIDO DE ARAÚJO; Denunciada/corré: PATRÍCIA AUGUSTA DE LIMA FRANCISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Associação Criminosa, Furto Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Associação Criminosa Furto Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Comércio Ilegal De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DALE CARNEGIE FERNANDO DOS SANTOS CAMPOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

MAYCON APARECIDO DE ARAÚJO

Denunciado/corréu

ANDRE DOS SANTOS SOARES

Denunciado/corréu

ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES

Denunciado/corréu

ADILSON DOS SANTOS

Denunciado/corréu

MARCOS APARECIDO DE ARAÚJO

Denunciado/corréu

PATRÍCIA AUGUSTA DE LIMA FRANCISO

Denunciada/corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse substituir o recurso ordinário cabível; ademais, o conjunto probatório e os elementos concretos constantes dos autos indicam a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública), justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando, no momento processual, a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.