HC 903464 - DECISAO

HC 903464 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo, pois a custódia foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência e da ausência de alteração do quadro fático que permitisse a revogação, fundamentos já apreciados e reputados hígidos em decisões anteriores; ademais, não é cabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE JESUS RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sétima Câmara Criminal; Juízo De Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Recurso Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Reincidência, Teoria Da Perda De Uma Chance, Flagrante Ilegalidade, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Recurso Em Liberdade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência +4 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE JESUS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sétima Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Juízo da Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação para manutenção da prisão preventiva após sentença (arts. 315, §2º, II e 387, §1º do CPP)
  3. 3 incidência do art. 564, V, do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo, pois a custódia foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência e da ausência de alteração do quadro fático que permitisse a revogação, fundamentos já apreciados e reputados hígidos em decisões anteriores; ademais, não é cabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se