HC 902902 - DECISAO

HC 902902 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, sendo aplicável a vedação de uso do writ contra indeferimento de liminar salvo nas hipóteses excepcionais; a reiteração criminosa foi considerada fundamento apto a manter a preventiva e a questão do excesso de prazo não se mostrou passível de resolução imediata, devendo ser examinada pela Turma, além de a anulação da sentença não implicar automaticamente a revogação da prisão; fundamenta-se também no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS MIKE TORQUATO ORSIM; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Anulação De Sentença, Medidas Cautelares, Nulidade Por Gravação Audiovisual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Anulação De Sentença Medidas Cautelares Nulidade Por Gravação Audiovisual

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Parties

LUCAS MIKE TORQUATO ORSIM

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após anulação da sentença

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, sendo aplicável a vedação de uso do writ contra indeferimento de liminar salvo nas hipóteses excepcionais; a reiteração criminosa foi considerada fundamento apto a manter a preventiva e a questão do excesso de prazo não se mostrou passível de resolução imediata, devendo ser examinada pela Turma, além de a anulação da sentença não implicar automaticamente a revogação da prisão; fundamenta-se também no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.