HC 902696 - DECISAO

HC 902696 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator decorre de decisão de juiz de primeiro grau e não de tribunal sujeito à jurisdição do STJ, de modo que esta Corte não possui competência para conhecer do pedido nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; ademais, não houve comprovação de excesso de prazo que justificasse intervenção excepcional.

Parties
Paciente: DANIELA VITORIA NIWA; Autoridade Apontada Como Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autoridade Cujo Ato Foi Considerado Coator: Juiz de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Substituição Por Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Substituição Por Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

DANIELA VITORIA NIWA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Apontada Como Coatora

Juiz de primeiro grau

Autoridade Cujo Ato Foi Considerado Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 revogação ou substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator decorre de decisão de juiz de primeiro grau e não de tribunal sujeito à jurisdição do STJ, de modo que esta Corte não possui competência para conhecer do pedido nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; ademais, não houve comprovação de excesso de prazo que justificasse intervenção excepcional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.