HC 902252 - DECISAO

HC 902252 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria é objeto de jurisprudência consolidada e, no mérito perfunctório, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: indícios de autoria e materialidade (apreensão de 5.005,5 g de haxixe) e risco à ordem pública/à aplicação da lei penal, além da inviabilidade de fiscalização de prisão domiciliar em razão da condição de estrangeira/residência em Ciudad del Este, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: DEISY DAHIANA ESTECHA CABRERA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (0104826-72.2023.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (relator)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Gestante, Habeas Corpus, Princípio Da Homogeneidade, Gravidade Concreta
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Gestante Habeas Corpus Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

DEISY DAHIANA ESTECHA CABRERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (0104826-72.2023.8.19.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da gravidez

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria é objeto de jurisprudência consolidada e, no mérito perfunctório, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: indícios de autoria e materialidade (apreensão de 5.005,5 g de haxixe) e risco à ordem pública/à aplicação da lei penal, além da inviabilidade de fiscalização de prisão domiciliar em razão da condição de estrangeira/residência em Ciudad del Este, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.