HC 893571 - ACORDAO

HC 893571 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade do laudo pericial foi impugnada tardiamente, estando sujeita à preclusão segundo a jurisprudência do STJ, e porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na presença dos vetores do art. 312 do CPP, em especial o risco de reiteração delitiva diante da reincidência específica do paciente.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Laudo Pericial, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Processual Laudo Pericial Preclusão

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta de prova versus preclusão
  2. 2 impugnação tardia de laudo pericial
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade do laudo pericial foi impugnada tardiamente, estando sujeita à preclusão segundo a jurisprudência do STJ, e porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na presença dos vetores do art. 312 do CPP, em especial o risco de reiteração delitiva diante da reincidência específica do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida a prisão preventiva de Antônio Marcos dos Santos