RHC 183525 - ACORDAO

RHC 183525 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela integração do paciente em organização criminosa estruturada e periculosa, pela reiteração delitiva e pelos antecedentes/processos em curso, restando preenchidos os requisitos para a custódia cautelar como garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Rafael Guilherme Freitas Britto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa Reiteração Delitiva Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Guilherme Freitas Britto

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com base na participação em organização criminosa
  3. 3 Reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela integração do paciente em organização criminosa estruturada e periculosa, pela reiteração delitiva e pelos antecedentes/processos em curso, restando preenchidos os requisitos para a custódia cautelar como garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.