HC 879146 - ACORDAO

HC 879146 - ACORDAO

Havendo indicação de fundamentos concretos no decreto de custódia — gravidade concreta das condutas, periculosidade do agravante integrante de grupo criminoso que trafegava drogas em larga escala, risco de reiteração criminosa e de ocultação de provas — a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e o habeas corpus denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido; Habeas Corpus Denegado
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão em face de alegada periculosidade e atuação em organização criminosa
  3. 3 Interpretação dos crimes imputados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos no decreto de custódia — gravidade concreta das condutas, periculosidade do agravante integrante de grupo criminoso que trafegava drogas em larga escala, risco de reiteração criminosa e de ocultação de provas — a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus e manter a prisão preventiva