HC 903707 - DECISAO

HC 903707 - DECISAO

Embora exista elemento concreto (apreensão de 118 g de cocaína e 161 g de maconha) que indique materialidade e indícios de autoria, tais quantidades, consideradas isoladamente e diante da condição de jovem e primário do acusado, não demonstram ser suficientes para justificar a prisão preventiva; medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, devendo a prisão ser substituída por cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: ERIC CAUE PEREIRA MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

ERIC CAUE PEREIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de drogas apreendidas para caracterizar tráfico habitual/mercancia
  3. 3 possibilidade e adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora exista elemento concreto (apreensão de 118 g de cocaína e 161 g de maconha) que indique materialidade e indícios de autoria, tais quantidades, consideradas isoladamente e diante da condição de jovem e primário do acusado, não demonstram ser suficientes para justificar a prisão preventiva; medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, devendo a prisão ser substituída por cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, quando intimado, para informar endereço e justificar atividades nas condições a serem fixadas pelo Juiz.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial.