HC 902515 - DECISAO

Parties: Paciente: IDRISS HASSAN HIJAZI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade, Reiteracão Delitiva

Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Reiteracão Delitiva

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Parties

IDRISS HASSAN HIJAZI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal
3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)