HC 887626 - DECISAO

HC 887626 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois consta nos autos da origem que o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, tendo sido determinada a expedição de alvará de soltura, tornando inviável o provimento do mandamus.

Parties
Paciente: DANILO DA LUZ OLIVEIRA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medida Protetiva, Lesão Corporal, Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Descumprimento De Medida Protetiva Lesão Corporal +1 more

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Parties

DANILO DA LUZ OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por suposta fundamentação na gravidade abstrata do delito
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 perda superveniente do objeto por absolvição posterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois consta nos autos da origem que o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, tendo sido determinada a expedição de alvará de soltura, tornando inviável o provimento do mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se