HC 767922 - DECISAO

HC 767922 - DECISAO

O pedido tornou-se prejudicado em virtude da progressão da paciente para o regime aberto em setembro de 2023, o que tornou superveniente a pretensão de cumprimento de pena em prisão domiciliar.

Parties
Paciente: AYLANA MARIA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Substituição De Pena, Artigo 318, V Do Código De Processo Penal, Artigo 117, III, Da Lei De Execuções Penais, Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp (stf)
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Progressão De Regime Substituição De Pena Artigo 318, V Do Código De Processo Penal Artigo 117, Iii, Da Lei De Execuções Penais +1 more

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Parties

AYLANA MARIA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 substituição de custódia por prisão domiciliar
  2. 2 fundamentação nos arts. 318 V do CPP e 117 III da LEP
  3. 3 perda de objeto por progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado em virtude da progressão da paciente para o regime aberto em setembro de 2023, o que tornou superveniente a pretensão de cumprimento de pena em prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.