HC 902730 - DECISAO

HC 902730 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada no tribunal de origem foi monocrática e não houve exaurimento de instância, razão pela qual a matéria deveria ser submetida ao colegiado do tribunal de origem antes de apreciação por esta Corte Superior, nos termos do art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ; por isso, o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER WANDERLEY DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0000375-79.2024.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

WAGNER WANDERLEY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0000375-79.2024.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de subir para o STJ
  3. 3 adequação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada no tribunal de origem foi monocrática e não houve exaurimento de instância, razão pela qual a matéria deveria ser submetida ao colegiado do tribunal de origem antes de apreciação por esta Corte Superior, nos termos do art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ; por isso, o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.