HC 903061 - DECISAO

HC 903061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a defesa não juntou aos autos prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal (atos do Tribunal de origem) e porque as matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame direto nesta Corte por configurar supressão de instância, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO BARBOSA BUCCOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Impronúncia, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Impronúncia Admissibilidade Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

DIOGO BARBOSA BUCCOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos que comprovem constrangimento ilegal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 Supressão de instância quando matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a defesa não juntou aos autos prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal (atos do Tribunal de origem) e porque as matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame direto nesta Corte por configurar supressão de instância, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.