HC 903550 - DECISAO

HC 903550 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (13,75 g de cocaína) e as circunstâncias (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça) não demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública ou evitar reiteração, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP; portanto a preventiva foi considerada ilegal e revogada, com fixação de medidas cautelares a cargo do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: KAUAN HENRIQUE ALVES CELESTINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 44 Da Lei 11.343/2006, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Excepcionalidade, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 44 Da Lei 11.343/2006 Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

KAUAN HENRIQUE ALVES CELESTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do art.44 da Lei 11.343/2006 (alegada pela defesa)
  2. 2 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (13,75 g de cocaína) e as circunstâncias (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça) não demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública ou evitar reiteração, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP; portanto a preventiva foi considerada ilegal e revogada, com fixação de medidas cautelares a cargo do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Kauan Henrique Alves Celestino
  • Substituir a prisão preventiva pela imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau