HC 861697 - DECISAO

HC 861697 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva — o paciente é reincidente e responde a outro processo por tráfico —, o que legitima a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o pedido relativo à ausência de autoria implicaria reexame fático-probatório que o STJ não pode realizar, não havendo elementos suficientes para substituir a prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FRANCISCO LEONE DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

FRANCISCO LEONE DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de autoria delitiva vs. vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva — o paciente é reincidente e responde a outro processo por tráfico —, o que legitima a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o pedido relativo à ausência de autoria implicaria reexame fático-probatório que o STJ não pode realizar, não havendo elementos suficientes para substituir a prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 49-50)
  • Denego a ordem