RHC 193077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi admissível e a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos — gravidade do crime, risco à ordem pública e evasão/condição de foragido —, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada, afastam a alegação de ausência de contemporaneidade ou ilegalidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente/agravante: AMÉRICO FRANCISCO VINHAS NETO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Apreciada Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Aborto Provocado Por Terceiro, Princípio Da Colegialidade, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Aborto Provocado Por Terceiro Princípio Da Colegialidade Contemporaneidade Da Fundamentação

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Parties

AMÉRICO FRANCISCO VINHAS NETO

Paciente/agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Apreciada Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi admissível e a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos — gravidade do crime, risco à ordem pública e evasão/condição de foragido —, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada, afastam a alegação de ausência de contemporaneidade ou ilegalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente