HC 890975 - ACORDAO

HC 890975 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou, a partir de elementos probatórios, a existência de esquema que exigia repasse de 10% de prestadores vulneráveis, o que configura gravidade concreta e risco à ordem pública e à instrução criminal, e porque o reexame do conjunto fático-probatório não é possível na via do habeas corpus; medidas alternativas foram consideradas insuficientes, e houve perda superveniente do objeto quanto a dois agravantes cuja prisão preventiva foi substituída por cautelares.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BROCARDO; Agravante: ARI ALVES WOLINGER; Agravante: BRAYAN JACKSON WOLINGER; Agravante: HYAGO HERON WOLINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Conveniência Da Instrução Criminal, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta Conveniência Da Instrução Criminal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ANTONIO CARLOS BROCARDO

Agravante

ARI ALVES WOLINGER

Agravante

BRAYAN JACKSON WOLINGER

Agravante

HYAGO HERON WOLINGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Atipicidade da conduta alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou, a partir de elementos probatórios, a existência de esquema que exigia repasse de 10% de prestadores vulneráveis, o que configura gravidade concreta e risco à ordem pública e à instrução criminal, e porque o reexame do conjunto fático-probatório não é possível na via do habeas corpus; medidas alternativas foram consideradas insuficientes, e houve perda superveniente do objeto quanto a dois agravantes cuja prisão preventiva foi substituída por cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de ANTONIO CARLOS BROCARDO e ARI ALVES WOLINGER