HC 875034 - DECISAO

HC 875034 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, de plano, a impetração substitutiva de recurso próprio não deveria ser conhecida; subsidiariamente, por inexistir ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva do paciente está fundamentada de forma idônea nas instâncias ordinárias com base no art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria (situação flagrancial), gravidade concreta e modus operandi sofisticado indicando risco à ordem pública e reiteração delitiva (registro de condenação anterior por porte de arma e anotação em outros autos), além de as ações penais versarem por condutas distintas, não havendo litispendência que justifique a relaxação da prisão.

Parties
Paciente: JONAS FABIO SOARES DOS SANTOS; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Do Superior Tribunal De Justiça Fundamentada No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Associação Criminosa, Roubo Majorado, Receptação, Aditamento De Denúncia, Litispendência, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Associação Criminosa Roubo Majorado Receptação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONAS FABIO SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Do Superior Tribunal De Justiça Fundamentada No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de litispendência entre ações penais
  3. 3 Aditamento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, de plano, a impetração substitutiva de recurso próprio não deveria ser conhecida; subsidiariamente, por inexistir ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva do paciente está fundamentada de forma idônea nas instâncias ordinárias com base no art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria (situação flagrancial), gravidade concreta e modus operandi sofisticado indicando risco à ordem pública e reiteração delitiva (registro de condenação anterior por porte de arma e anotação em outros autos), além de as ações penais versarem por condutas distintas, não havendo litispendência que justifique a relaxação da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.