HC 903613 - DECISAO

HC 903613 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois não se verifica manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos imputados, da apreensão de 14g de cocaína e de arma de fogo municiada, das denúncias anônimas sobre tráfico na modalidade de tele-entrega e da reincidência específica, circunstâncias que justificam o risco de reiteração delitiva e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS VIEIRA NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ANDRE LUIS VIEIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois não se verifica manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos imputados, da apreensão de 14g de cocaína e de arma de fogo municiada, das denúncias anônimas sobre tráfico na modalidade de tele-entrega e da reincidência específica, circunstâncias que justificam o risco de reiteração delitiva e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.