HC 904083 - DECISAO

HC 904083 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou a cópia do ato coator nem prova pré-constituída da ilegalidade ou abuso de poder, impedindo o conhecimento do writ, e considerando que, nos termos do art. 312 do CPP, a mera possibilidade de autoria é suficiente para prisão preventiva; assim, pela aplicação do art. 210 do RISTJ, indefere-se o processamento.

Parties
Paciente: SANDRA MARA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Instrução Insuficiente
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Habeas Corpus Ônus De Instrução Instrução Insuficiente

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Parties

SANDRA MARA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do habeas corpus
  2. 2 necessidade de cópia do ato coator e prova pré-constituída
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou a cópia do ato coator nem prova pré-constituída da ilegalidade ou abuso de poder, impedindo o conhecimento do writ, e considerando que, nos termos do art. 312 do CPP, a mera possibilidade de autoria é suficiente para prisão preventiva; assim, pela aplicação do art. 210 do RISTJ, indefere-se o processamento.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.