HC 869060 - ACORDAO

HC 869060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP (vínculo do réu com organização criminosa estruturada, liderança de núcleo, indícios de lavagem de capitais, incompatibilidade entre bens e rendas declaradas), demonstrando periculosidade e a necessidade da custódia preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/agravante: ÉRICO BATISTA DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Contemporaneidade Dos Fatos

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Parties

ÉRICO BATISTA DE SOUZA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de mitigação da regra da contemporaneidade em casos de organização criminosa
  3. 3 suficiência de fundamentação para indeferir o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP (vínculo do réu com organização criminosa estruturada, liderança de núcleo, indícios de lavagem de capitais, incompatibilidade entre bens e rendas declaradas), demonstrando periculosidade e a necessidade da custódia preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental