HC 903785 - DECISAO

HC 903785 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos contemporâneos que justificassem a manutenção da prisão preventiva: o paciente estava em liberdade desde os fatos por mais de um ano, sem notícias de novos delitos ou descumprimento das cautelares, e não possui histórico de crimes violentos. Assim, não estando presentes fatos novos que demonstrem periculum libertatis contemporâneo, a prisão preventiva foi revogada e restabelecida a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: HUGO CELESTINO DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e restabelecer decisão de primeira instância que concedeu liberdade provisória com medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegal, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegal Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

HUGO CELESTINO DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos contemporâneos que justificassem a manutenção da prisão preventiva: o paciente estava em liberdade desde os fatos por mais de um ano, sem notícias de novos delitos ou descumprimento das cautelares, e não possui histórico de crimes violentos. Assim, não estando presentes fatos novos que demonstrem periculum libertatis contemporâneo, a prisão preventiva foi revogada e restabelecida a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e restabelecer decisão de primeira instância que concedeu liberdade provisória com medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Restabelecer a decisão de 06/09/2023 que concedeu liberdade provisória mediante aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, IV, V e IX, do CPP