HC 903952 - DECISAO

HC 903952 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente foi fundamentada com base em elementos concretos (flagrante de tráfico na residência, apreensão de drogas e dinheiro, registro de prisão anterior recente), configurando circunstância excepcional que justifica a indeferimento da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A/318-B do CPP e do entendimento consolidado do STF no HC coletivo n. 143.641/SP; não se evidenciou constrangimento ilegal nem prova de imprescindibilidade para os cuidados dos filhos.

Parties
Paciente: ANA ROSA CONCEICAO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (acórdão n. 1003420-76.2024.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Proteção Da Criança, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143641/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Proteção Da Criança Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

ANA ROSA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (acórdão n. 1003420-76.2024.8.11.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Exceções ao benefício previstas no art. 318-A/318-B do CPP e no HC coletivo 143.641/SP (STF)
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente foi fundamentada com base em elementos concretos (flagrante de tráfico na residência, apreensão de drogas e dinheiro, registro de prisão anterior recente), configurando circunstância excepcional que justifica a indeferimento da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A/318-B do CPP e do entendimento consolidado do STF no HC coletivo n. 143.641/SP; não se evidenciou constrangimento ilegal nem prova de imprescindibilidade para os cuidados dos filhos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.