HC 903414 - DECISAO

HC 903414 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e casuística, dada a gravidade concreta dos fatos: grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, presença de material e anotações relacionados ao tráfico na residência, indícios de subordinação a líder de facção criminosa e existência de outro processo criminal em curso, circunstâncias que caracterizam periculum libertatis e se enquadram nas exceções que autorizam indeferir a prisão domiciliar prevista no HC coletivo do STF e na Lei 13.769/2018.

Parties
Paciente: MIRIAM SANTANA COLARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Do Decreto Prisional, Lei 13.769/2018, HC N. 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

Case Brief

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Parties

MIRIAM SANTANA COLARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Gravidade concreta dos fatos e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e casuística, dada a gravidade concreta dos fatos: grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, presença de material e anotações relacionados ao tráfico na residência, indícios de subordinação a líder de facção criminosa e existência de outro processo criminal em curso, circunstâncias que caracterizam periculum libertatis e se enquadram nas exceções que autorizam indeferir a prisão domiciliar prevista no HC coletivo do STF e na Lei 13.769/2018.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Ordem de Habeas Corpus denegada