HC 902917 - DECISAO

HC 902917 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem: a prisão preventiva foi concretamente fundamentada na reiteração delitiva e no risco à ordem pública, estando presente a contemporaneidade entendida como subsistência do risco; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser conhecidas por esta Corte em razão da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: Raimundo Nonato Veras da Silva; Impetrante: Impetrante; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

Raimundo Nonato Veras da Silva

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem: a prisão preventiva foi concretamente fundamentada na reiteração delitiva e no risco à ordem pública, estando presente a contemporaneidade entendida como subsistência do risco; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser conhecidas por esta Corte em razão da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.