HC 904294 - DECISAO

HC 904294 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e peça/auto de constatação de dano), o que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 falta de prova pré-constituída que impeça a verificação do alegado constrangimento
  3. 3 habeas corpus não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e peça/auto de constatação de dano), o que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.