HC 873012 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva dos pacientes foi revogada em 07/03/2024 e foram aplicadas medidas cautelares alternativas com expedição de alvará de soltura; por isso, o pedido principal não subsiste (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ).
- Parties
- Paciente: CLARINDA MARIA FELICIO DA SILVA; Paciente: DAVID DE OLIVEIRA GAUDENCIO; Paciente: ROBERTA CARLA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Quebra De Sigilo De Dados, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLARINDA MARIA FELICIO DA SILVA
Paciente
DAVID DE OLIVEIRA GAUDENCIO
Paciente
ROBERTA CARLA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 cabimento da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
- 2 legalidade do acesso ao conteúdo de celulares mediante autorização judicial
- 3 supressão de instância em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva dos pacientes foi revogada em 07/03/2024 e foram aplicadas medidas cautelares alternativas com expedição de alvará de soltura; por isso, o pedido principal não subsiste (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ).
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment