HC 904125 - DECISAO

HC 904125 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidencia ilegalidade manifesta; as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea extraída dos autos (flagrante, autos de apreensão, depoimentos, antecedentes e liberdade provisória recente em processo por crime análogo) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS DE PAULA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (liminar Indeferida)
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LUCAS SANTOS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidencia ilegalidade manifesta; as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea extraída dos autos (flagrante, autos de apreensão, depoimentos, antecedentes e liberdade provisória recente em processo por crime análogo) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se