HC 903556 - DECISAO

HC 903556 - DECISAO

O indeferimento da liminar e o não conhecimento do agravo interno decorrem do caráter excepcional da liminar em habeas corpus, da constatação de que o feito foi redistribuído por prevenção e já havia habeas corpus distribuído na origem, e da vedação ao Superior Tribunal de Justiça de analisar matérias não debatidas pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus; não conheço do agravo interno
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Redistribuição Por Prevenção
Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liminar Em Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O indeferimento da liminar e o não conhecimento do agravo interno decorrem do caráter excepcional da liminar em habeas corpus, da constatação de que o feito foi redistribuído por prevenção e já havia habeas corpus distribuído na origem, e da vedação ao Superior Tribunal de Justiça de analisar matérias não debatidas pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus; não conheço do agravo interno

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Não conheço do agravo interno.