HC 902833 - DECISAO

HC 902833 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta nos autos — gravidade da conduta imputada (maus tratos e cárcere privado de filha com síndrome de Down), indícios suficientes de autoria e necessidade de resguardar a menor e a ordem pública — a prisão preventiva encontra respaldo no art. 312 do CPP e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes, devendo-se negar a ordem de habeas corpus; questões não examinadas pelo tribunal de origem não serão apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIA CLAUDETE ALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Incidente De Insanidade Mental, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Incidente De Insanidade Mental +1 more

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Parties

ANTONIA CLAUDETE ALVES CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva ante previsão de regime menos gravoso em eventual condenação
  3. 3 excesso de prazo no processamento do incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta nos autos — gravidade da conduta imputada (maus tratos e cárcere privado de filha com síndrome de Down), indícios suficientes de autoria e necessidade de resguardar a menor e a ordem pública — a prisão preventiva encontra respaldo no art. 312 do CPP e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes, devendo-se negar a ordem de habeas corpus; questões não examinadas pelo tribunal de origem não serão apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.