HC 903905 - DECISAO
A prisão preventiva foi mantida porque a decisão a quo apresentou fundamentação idônea e concreta, demonstrando materialidade e indícios de autoria, descumprimento reiterado de medidas protetivas, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que o habeas corpus foi denegado.
- Parties
- Paciente: NIVALDO ANTUNES CASTANHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NIVALDO ANTUNES CASTANHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 subsidiariedade e suficiência de medidas cautelares diversas
- 3 possibilidade de apreciação da alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar em relação à pena futura
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida porque a decisão a quo apresentou fundamentação idônea e concreta, demonstrando materialidade e indícios de autoria, descumprimento reiterado de medidas protetivas, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que o habeas corpus foi denegado.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment