HC 903840 - DECISAO

HC 903840 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado, e não se constatou flagrante ilegalidade. Além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação em elementos concretos (flagrante, tentativa de homicídio, invasão de domicílio, uso de arma) que indicam fumus e periculum, e as medidas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ENDERSON LUCAS CORREA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Gravidade Do Delito, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Gravidade Do Delito Flagrante

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Parties

ENDERSON LUCAS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado, e não se constatou flagrante ilegalidade. Além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação em elementos concretos (flagrante, tentativa de homicídio, invasão de domicílio, uso de arma) que indicam fumus e periculum, e as medidas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.