HC 904337 - DECISAO

HC 904337 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões recorridas; além disso, as razões de manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta dos fatos, ausência de colaboração com a investigação) e as circunstâncias de saúde e familiares apresentadas não comprovam, nesse ponto, a necessidade de concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CIARKOVSKI; Paciente: CAROLINE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CIARKOVSKI

Paciente

CAROLINE OLIVEIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivos de saúde

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões recorridas; além disso, as razões de manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta dos fatos, ausência de colaboração com a investigação) e as circunstâncias de saúde e familiares apresentadas não comprovam, nesse ponto, a necessidade de concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.