HC 904162 - DECISAO

HC 904162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou constrangimento ilegal manifesto capaz de suprir a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com apreensão de quantidade significativa de drogas, arma de fogo, munições e elementos que apontam participação em organização criminosa, e reconheceu a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado ao verificar o paciente armado por cima do muro, de modo que não houve ilegalidade patente que autorizasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: DERIK LINCON FERREIRA FAGUNDES; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Licitude Da Prova, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Licitude Da Prova Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma

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Parties

DERIK LINCON FERREIRA FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validez de busca domiciliar sem mandado e necessidade de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ilicitude da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou constrangimento ilegal manifesto capaz de suprir a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com apreensão de quantidade significativa de drogas, arma de fogo, munições e elementos que apontam participação em organização criminosa, e reconheceu a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado ao verificar o paciente armado por cima do muro, de modo que não houve ilegalidade patente que autorizasse a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.