HC 904594 - DECISAO

HC 904594 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora existissem indícios de autoria e materialidade e referência à reincidência, a quantidade apreendida (200,3g) não foi considerada de vulto a ponto de justificar, em juízo de proporcionalidade, a custódia cautelar extrema, sendo suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: WILLIAN ROSA BENEDICTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

WILLIAN ROSA BENEDICTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta (demonstração do periculum libertatis)
  3. 3 proporcionalidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora existissem indícios de autoria e materialidade e referência à reincidência, a quantidade apreendida (200,3g) não foi considerada de vulto a ponto de justificar, em juízo de proporcionalidade, a custódia cautelar extrema, sendo suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares penais diversas da prisão descritas no decisum: apresentação a cada 2 meses para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades).
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo.